7ª edição revista, atualizada e reformulada, com projeto gráfico dinâmico, acesso facilitado e conteúdo otimizado. A obra traz o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Execução das Medidas Socioeducativas, assegurando ao leitor a mais completa atualização, com análise das recentes alterações legislativas, além das decisões mais atuais dos Tribunais.
A experiência acumulada pelo autor no magistério, em cursos de graduação e pós-graduação, bem como na preparação para concursos públicos, sustenta a construção de um conteúdo acadêmico sólido e consistente,refletindo em uma produção jurídico literária de 38 títulos.